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Marcelândia-MT Dia 2 de setembro de 2017 - 08:05hs

Art. 213 – As “encoxadas” no transporte público


Nos dias atuais tem-se um aumento alarmante na quantidade de crimes contra a dignidade sexual. Uma das situações onde as mulheres sofrem assédio ocorre dentro dos transportes públicos, pois devido à superlotação, alguns “engraçadinhos” se aproveitam da situação menos favorável de algumas pessoas e acabam assediando-as de diversas formas, seja com sussurros indecorosos, mão boba e a famosa encoxada.

Os autores se aproveitam do horário de grande fluxo e muitas vezes se masturbam dentro dos transportes, não é fato isolado os relatos das vitimas que denunciam os vexames que sofrem, e muitas vezes se dão conta apenas quando saem do transporte, com as roupas manchadas com a prova do ato libidinoso.

Algumas mulheres que são vitimas desse crime percebem a situação, entretanto ficam inertes e paralisadas, sem saber o que fazer diante a situação vexatória ou até mesmo com vergonha da situação, as mais ousadas gritam bem alto para que todos saibam o que o covarde está aprontando, temos também as corajosas e destemidas que dão cotoveladas sem nenhum medo de repressão.

O código penal recentemente sofreu algumas alterações com relação a esse tipo de crime, vejamos:

Com o advento da lei 12.015 de 7 de agosto de 2009, que revogou o artigo 214º do Código Penal que tratava do delito de atentado violento ao pudor, que hoje é tratado no artigo 213º do Código Penal que trata o crime de estupro, que abarcou todas as situações, seja de constrangimento com conjunção carnal, ou ainda, com atos libidinosos do atentado violento ao pudor.

Estupro é toda forma de violência sexual para qualquer fim libidinoso. Incluindo como é óbvio a conjunção carnal”.

Vale ressaltar que o crime de atentado violento ao pudor tratado no artigo 214º do código penal, não sofreu o chamado “abolitio criminis”, tão somente sofreu a adequação, sendo abarcado pelo crime do artigo 213º do código penal.

A novel lei trouxe ainda a possibilidade de um homem ser sujeito passivo do crime de estupro, pois na legislação anterior não existia essa possibilidade, pois se entendia que para haver o crime de estupro era necessária a conjunção carnal (introdução do pênis na vagina).

Vejamos a comparação antes e após a alteração:

Antes: Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Após: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Apesar de tal instituto ter feito inovações significativas no código penal, temos a figura do assedio sexual sendo tratado no tipo penal estupro, será que essa alteração não criou uma agravação na pena que esse criminoso sofrerá?

Por fim, ressaltamos a importância das vitimas (homens ou mulheres) sempre levarem a conhecimento da autoridade policial, qualquer tipo de assedio que sofra, tal crime necessita ser informado para que haja a punição dos infratores.

 


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Esta postagem foi publicada em 2 de setembro de 2017 Código Penal Brasileiro.

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