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Câmara de Vereadores 03/04/2018 11:32

Marcelândia: Três Projetos de Lei foram postos em votação na Sessão de ontem(02) na Câmara de Vereadores

Projeto de Lei n°005/2018 de autoria do vereador Rogério dos Santos- Institui a Lei que define a conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica. (passado p/ comissões).

 O Projeto de Lei n°003/2018 de autoria do vereador do Legislativo – que autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a efetuar contratação de pessoal por excepcional interesse público, por prazo determinado mediante processo seletivo simplificado, e dá outras providências. (Aprovado em 2° votação)

Projeto de Lei n°004/2018 de autoria do vereador Antonio Luiz Farias - que dá nova redação na Lei 951/2017 de 20/06/2017, que concede isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências. (Aprovado em 2° votação)

Projeto de Lei n°005/2018 de autoria do vereador Rogério dos Santos- Institui a Lei que define a conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica. (passado p/ comissões).

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