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PROCESSO SELETIVO 07/02/2019 18:18

EDITAL Nº 01/2019 - Processo seletivo para a abertura do Exame de Seleção de Credenciamento de estagiários do Ministério Público de Mato Grosso

EDITAL Nº 01/2019 - PROCESSO SELETIVO PARA RECRUTAMENTO DE ESTAGIÁRIO REALIZADO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

  O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE SELEÇÃO, no uso de suas legais atribuições, faz saber a todos os interessados que, de conformidade com o que dispõe o artigo 56 da Lei Complementar n.º 416/2010, do Ato Administrativo nº 13/2009-PGJ e 490/2015-PGJ e da Resolução n.º 49/2017-CSMP, a abertura do Exame de Seleção de Credenciamento de estagiários do Ministério Público, para o provimento de 126 (cento e vinte e seis) vagas e formação de cadastro de reserva conforme quadro de estagiários abaixo relacionados (ANEXO I) das quais 10% são destinadas as pessoas com deficiência, nos termos da Constituição Federal.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público (Art. 56 da Lei Complementar nº 416/2010).

1.2 O Processo Seletivo será regido por este edital e realizado sob a responsabilidade da Comissão de Exame de Seleção de Estagiários, instituída pela PORTARIA N° 126 / 2017-PGJ composta pelos seguintes membros:

Presidente: Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques – Promotor de Justiça

Membros: Daniela Berigo Büttner Castor – Promotora de Justiça

Esther Louize Asvolinsque Peixoto – Promotora de Justiça
Samuel Frungilo – Promotor de Justiça

Suplentes: Milton Pereira Merquíades – Promotor de Justiça

Sérgio Silva da Costa – Promotor de Justiça

1.3 O processo seletivo visa o preenchimento de 126 vagasbem como a formação do cadastro de reserva no quadro de estagiários remunerados das Comarcas do Interior do Estado de Mato Grasso, para estudantes de nível superior em Direito, conforme quadro de vagas ANEXO I.

1.4 Dez por cento (10%) das vagas disponíveis em cada sede de promotoria serão reservadas aos candidatos com deficiência, observadas as normas constantes neste edital e desde que o número de vagas permita a aplicação desse percentual de reserva.

1.5 Este Edital não afetará o cadastro eventualmente existente no Exame de Seleção anterior, cujos aprovados e classificados terão primazia na ordem de convocação.

1.6 A validade do presente Exame de Seleção não excederá o prazo de 02 (dois) anos, contados da publicação do Edital dos Aprovados.

1.7 O processo seletivo será realizado em etapa única, consistente em uma prova objetiva, de múltipla escolha, cujo conteúdo programático constará do ANEXO II do presente edital.

1.8 A jornada de trabalho de estagiário é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme Resolução nº. 40/2009-CPJ, devendo corresponder ao expediente do Ministério Público e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento do curso de graduação em Direito em que esteja matriculado.

1.9 O estagiário fará jus ao Seguro Contra Acidentes Pessoais nos termos da legislação em vigor bem como ao Auxílio-Transporte, no valor mensal de R$ 177,07 (cento e setenta e sete reais e sete centavos), nos termos do artigo 11 da Resolução nº. 033/2009-CPJ, de 20 de fevereiro de 2009 e a uma bolsa denominada Auxílio Temporário no valor mensal de R$ 826,35 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme dispõe o Ato Administrativo 490/2015-PGJ.

1.10 A duração do Estágio será fixada em período não superior a 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de necessidades especiais, a teor do que estabelece o artigo 11 da Lei n. 11.788, de 25/9/2008.

2 DOS REQUISITOS PARA ESTÁGIO CURRICULAR / CREDENCIAMENTO

2.1 São requisitos para o credenciamento:

I – ser brasileiro e, em se tratando de estudantes estrangeiros deverão estar regularmente matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observando o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável, conforme o disposto no art. 4º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

II – documento que comprove quitação com o serviço militar obrigatório, para os aprovados do sexo masculino;

III – declaração da Justiça Eleitoral de que está quite com as obrigações eleitorais, ou justificativa eleitoral;

IV – possuir boa conduta, comprovada por declaração firmada por autoridade pública ou professor da faculdade onde estuda;

V – Certidão Negativa Cível e Criminal (1º e 2º Graus) da Justiça Federal e Estadual

VI – apresentar atestado médico comprobatório de aptidão clínica, incluindo anamnese e exame físico, conforme Art. 16 da Resolução nº. 42/2009-CNMP. 
VII 
– estar matriculado em curso de graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida, localizada na comarca compreendida pelo Exame de Seleção, a partir do 3º ano ou 5º semestre do curso. O candidato classificado e convocado que desatender a este requisito não terá direito ao credenciamento imediato, devendo ser observado, no que couber, ao disposto no item 7.2 deste Edital, sendo que, neste caso, o credenciamento só se dará por vacância ocorrida depois do atendimento da exigência.

2.2 Se entre a realização do Exame de Seleção e a fase de credenciamento, o candidato aprovado vier a concluir o curso, deixar de frequentá-lo ou não renovar a matrícula, terá seu credenciamento indeferido.

2.3 Poderá ingressar no estágio aquele que na data da convocação estiver distante, no mínimo, 12 (doze) meses da data prevista para a conclusão do curso.

2.4 Na data da contratação, o estudante deve ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos.

3 DA INSCRIÇÃO

3.1 A inscrição deverá ser efetuada exclusivamente via internet, no site do Ministério Público , a partir das 08h00 do dia 19 de fevereiro até às 23h59 do dia 23 de fevereiro de 2019.

3.2 O Ministério Público do Estado de Mato Grosso não se responsabiliza por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.3 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a Comissão responsável pelo Processo Seletivo para recrutamento de estagiários o direito de excluí-lo do certame por preenchimento incorreto (RG, CPF, data de nascimento), bem como em virtude da ausência de veracidade dos dados informados, sem prejuízo de eventual responsabilidade penal. A qualquer tempo, poderá o estagiário ser descredenciado caso seja constatado que a inscrição foi realizada de forma irregular.

3.4 Inserir, no ato da inscrição, comprovante, atestado de matrícula ou documento equivalente que comprove o semestre em curso na data da inscrição.

3.5 O comprovante será recebido no e-mail informado no ato da inscrição e deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no local da realização das provas.

3.6 Não haverá cobrança da taxa de inscrição.

3.7 O interessado poderá se inscrever apenas para vaga de uma determinada sede de promotoria onde deverá formalizar sua inscrição no site, sendo vedada alteração posterior por quaisquer motivos.

3.8 Não é permitida a inscrição por via postal e só serão aceitas as que forem preenchidas por candidatos cursando no momento da inscrição, no mínimo o 4º semestre do curso de Direito, sendo proibida a participação de pessoa que já se encontra credenciada como estagiária no Ministério Público de Mato Grosso ou que já tenha concluído, de forma contínua ou alternada, estágio anterior na instituição.

3.9 Os candidatos com deficiência deverão declarar no momento da inscrição a natureza e o grau de deficiência que apresentam para se beneficiarem da reserva de vagas.

3.10 A lista de candidatos com inscrição deferida será disponibilizado no site do Ministério Público de Mato Grosso, e publicada a respectiva disponibilização por meio de extrato na Imprensa Oficial do Estado.

4 DA PROVA

4.1 A prova será realizada simultaneamente nas Comarcas das respectivas cidades previstas no ANEXO I deste edital, no dia 31 de março de 2019, das 09:00 às 11:00 horas, em locais que serão comunicados pela Comissão de Exame de Seleção, quando da divulgação da lista das inscrições deferidas.

4.2 O candidato deverá apresentar-se para prova, munido de documento oficial de identificação original, com foto (RG, CNH, CTPS, Passaporte), comprovante de inscrição e caneta esferográfica transparente de tinta azul ou preta, com antecedência de trinta minutos antes do início da prova e apresentando-se trajado de forma adequada.

4.3 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 dias, junto a qualquer outro documento que contenha foto.

4.4 Não serão aceitos como documento de identidade: certidões de nascimento, CPF, Título de eleitor, carteira de estudante, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou com prazo de validade vencido.

4.5 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

4.6 O preenchimento da identificação do candidato na prova deverá ser realizado apenas no local especificamente destinado para esse fim.

4.7 Não será permitido qualquer tipo de consulta.

4.8 Os candidatos deverão observar as instruções dos fiscais de sala e portar-se com urbanidade e decoro em relação a eles, aos responsáveis pela fiscalização da aplicação das provas e aos demais candidatos, sob pena de desclassificação no processo seletivo.

4.9 A ausência do candidato no local e horário designados para a realização das provas importará na sua eliminação no processo seletivo.

4.10 Os candidatos com deficiência participarão da prova em igualdade de condições com os demais concorrentes no que se refere ao seu conteúdo e à sua avaliação, asseguradas apenas as condições especiais para a sua realização, em sendo necessárias.

4.11 A permanência no local da prova será admitida a quem, incumbido de fiscalizar os trabalhos, tenha sido a tanto autorizado pelo Presidente da Comissão do Exame de Seleção ou pelos Promotores de Justiça responsáveis pela aplicação da prova.

4.12 A prova terá a duração de duas horas, sendo vedada qualquer consulta e compreenderá 10 (dez) questões objetivas, contendo cinco alternativas: a, b, c, d, e.

4.13 No preenchimento do cartão de resposta da prova objetiva não será admitida qualquer rasura, aplicação de corretivo ortográfico ou apagamento através de borracha ou similar, sendo computada como errada a questão com tais ocorrências.

4.14 O preenchimento da identificação do candidato na prova deverá ser realizado apenas no local especificamente destinado para esse fim.

4.15 Não será permitido qualquer tipo de consulta.

4.16 A folha de questões e o gabarito serão divulgados no prazo de 02 (dois) após realização da prova, no site oficial do Ministério Público.

5. DO JULGAMENTO DO EXAME DE SELEÇÃO

5.1 A cada questão correta será atribuído o valor de 1,00 (um) ponto, enquanto à questão respondida incorretamente será atribuída a nota 0,0 (zero).

5.2 A nota da prova corresponderá à soma dos pontos atribuídos às questões.

5.3 Será automaticamente desclassificado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) na prova.

5.4 Em caso de empate na classificação, terá preferência o candidato que obtiver maior nota nas matérias elencadas no ANEXO II deste Edital, obedecendo a ordem nela prevista.

5.5 A relação dos aprovados no Exame de Seleção, pela ordem de classificação obtida, será disponibilizado no site do Ministério Público de Mato Grosso no link <https://mpmt.mp.br/secao/500>, e publicada a respectiva por meio de extrato na Imprensa Oficial do Estado.

5.6 Quando atendido o percentual de reserva a que se refere o item 1.4 deste Edital, haverá 2 (duas) listas de classificação em cada sede de promotoria: uma geral para todos os candidatos e outra especial para as pessoas com deficiência.

5.7 Ocorrendo a hipótese do caput, o primeiro candidato portador de deficiência classificado no concurso será credenciado para ocupar a décima vaga aberta, em consonância com o percentual do item 1.4, e assim sucessivamente.

6 DOS RECURSOS

6.1 O candidato poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação do Edital, visando a correção de erro material quanto:

I) ao indeferimento do requerimento de inscrição;

II) ao gabarito provisório;

III) ao resultado final do processo seletivo.

6.2 Os recursos deverão ser interpostos somente por meio do endereço eletrônico , conforme o prazo estabelecido no subitem 6.1.

6.3 Os prováveis recursos relativos a este processo seletivo serão analisados e decididos pela Comissão de Exame de Seleção para recrutamento de estagiários.

6.4 Não serão conhecidos os recursos sem a identificação da questão e fundamentação clara, objetiva e consistente.

6.5 Se do exame de recursos contra o Gabarito da prova objetiva resultar anulação de questão, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

6.6 A vista da prova somente será autorizada pessoalmente ao candidato que apresentar requerimento formal ao Presidente da Comissão de Exame no prazo máximo de 05 dias após a publicação do edital de classificados.

7 DO CREDENCIAMENTO

7.1 A habilitação no processo de seleção de estagiários não gera direito à convocação, que far-se-á na conveniência e necessidade da administração, garantindo aos aprovados e classificados a preservação da ordem de classificação no ato de preenchimento das vagas.

7.2 Uma vez proclamados os resultados de cada sede de promotoria, serão os mesmos encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça para homologação e promoção dos credenciamentos.

7.3 O candidato aprovado que não cumprir ao disposto no item 2.1, subitem VII, do Edital, perderá o direito ao credenciamento imediato, hipótese em que será convocado o candidato subsequente a ele na classificação. Superada a situação que inviabilizou o credenciamento imediato, o fato deverá ser comunicado ao Ministério Público, quando ocupará a próxima vaga a ser preenchida, em havendo.

8 DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS:

8.1 Nos termos do art. 13 da Resolução 033/2009-CPJ, incumbe ao estagiário do Curso de Direito, no exercício de suas funções auxiliares:

I – o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional;

II – o acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária e para apuração de infrações penais;

III – o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos consequente;

IV – o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;

V – o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos;

VI – a execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos;

VII – o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica.

9 DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

9.1 Nos termos do art. 16 da Resolução 033/2009-CPJ, são deveres do estagiário:

I – atender à orientação que lhe for dada pelo órgão do Ministério Público junto ao qual servir;

II – cumprir o horário que lhe for fixado;

III – manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício das funções;

IV – comprovar, no início de cada ano letivo ou semestre a renovação da matrícula do referido curso.

9.2 Nos termos do art. 17 da Resolução 033/2009-CPJ, é vedado ao estagiário:

I – ter comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional;

II – identificar-se invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço;

III – utilizar distintivos e insígnias privativos dos membros do Ministério Público;

IV – praticar quaisquer atos processuais ou extraprocessuais, que exijam qualidade postulatória ou que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público, inclusive assinar peças processuais ou manifestações nos autos juntamente com o Procurador ou Promotor de Justiça;

V – atuar no mesmo processo defendendo interesses frontalmente divergentes entre o estágio obrigatório na faculdade e o estágio no Ministério Público.

10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Em dez (10) dias contados da publicação da lista de classificação final do concurso de cada sede de promotoria, os candidatos com deficiência aprovados deverão submeter-se a perícia médica, para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

10.2 A perícia será realizada no Órgão Oficial Médico do Estado, por especialista na área da deficiência considerada.

10.3 Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á junta médica para nova inspeção, no prazo de cinco dias, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado, podendo ainda ser constituída equipe multiprofissional para avaliar a compatibilidade entre a função de estagiário e a deficiência do aprovado.

10.4 A indicação de profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de cinco dias, contados da data de ciência do laudo médico.

10.5 Realizados os exames de que tratam os artigos anteriores, o candidato cuja deficiência não se comprovar ou for considerado inapto será excluído da lista de classificação, a ser adequada e republicada.

10.6 As vagas reservadas que não forem providas serão devolvidas ao quadro geral.

Cuiabá, 30 de janeiro de 2019.

Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques

Promotor de Justiça

Presidente da Comissão de Exame

 

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS

Entrância

Comarca

Nº de vagas

1

Final

Barra do Garças

Cadastro de Reserva

2

Final

Cáceres

4

3

Final

Cuiabá

Cadastro de Reserva

4

Final

Primavera do Leste

Cadastro de Reserva

5

Final

Rondonópolis

11

6

Final

Sinop

Cadastro de Reserva

7

Final

Sorriso

Cadastro de Reserva

8

Final

Tangará da Serra

4

9

Final

Várzea Grande

7

10

Intermediária

Alta Floresta

4

11

Intermediária

Alto Araguaia

Cadastro de Reserva

12

Intermediária

Barra do Bugres

Cadastro de Reserva

13

Intermediária

Campo Novo do Parecis

3

14

Intermediária

Campo Verde

Cadastro de Reserva

15

Intermediária

Canarana

2

16

Intermediária

Chapada dos Guimarães

1

17

Intermediária

Colíder

Cadastro de Reserva

18

Intermediária

Comodoro

Cadastro de Reserva

19

Intermediária

Diamantino

Cadastro de Reserva

20

Intermediária

Jaciara

1

21

Intermediária

Juara

4

22

Intermediária

Juína

Cadastro de Reserva

23

Intermediária

Lucas do Rio Verde

4

24

Intermediária

Mirassol D'Oeste

Cadastro de Reserva

25

Intermediária

Nova Mutum

Cadastro de Reserva

26

Intermediária

Nova Xavantina

4

27

Intermediária

Paranatinga

2

28

Intermediária

Peixoto de Azevedo

Cadastro de Reserva

29

Intermediária

Pontes e Lacerda

Cadastro de Reserva

30

Intermediária

Porto Alegre do Norte

4

31

Intermediária

Poxoréu

Cadastro de Reserva

32

Intermediária

São José do Rio Claro

Cadastro de Reserva

33

Inicial

Água Boa

4

34

Inicial

Alto Garças

2

35

Inicial

Alto Taquari

2

36

Inicial

Apiacás

2

37

Inicial

Araputanga

Cadastro de Reserva

38

Inicial

Arenápolis

Cadastro de Reserva

39

Inicial

Aripuanã

Cadastro de Reserva

40

Inicial

Brasnorte

2

41

Inicial

Campinápolis

2

42

Inicial

Cláudia

Cadastro de Reserva

43

Inicial

Colniza

2

44

Inicial

Cotriguaçu

2

45

Inicial

Dom Aquino

Cadastro de Reserva

46

Inicial

Feliz Natal

2

47

Inicial

Guarantã do Norte

2

48

Inicial

Guiratinga

Cadastro de Reserva

49

Inicial

Itaúba

Cadastro de Reserva

50

Inicial

Itiquira

1

51

Inicial

Jauru

Cadastro de Reserva

52

Inicial

Juscimeira

Cadastro de Reserva

53

Inicial

Marcelândia

2

54

Inicial

Matupá

Cadastro de Reserva

55

Inicial

Nobres

2

56

Inicial

Nortelândia

2

57

Inicial

Nova Canaã do Norte

2

58

Inicial

Nova Monte Verde

2

59

Inicial

Nova Ubiratã

2

60

Inicial

Novo São Joaquim

2

61

Inicial

Paranaíta

Cadastro de Reserva

62

Inicial

Pedra Preta

2

63

Inicial

Poconé

2

64

Inicial

Porto dos Gaúchos

2

65

Inicial

Porto Esperidião

2

66

Inicial

Querência

2

67

Inicial

Ribeirão Cascalheira

2

68

Inicial

Rio Branco

2

69

Inicial

Rosário Oeste

2

70

Inicial

Santo Antônio do Leverger

2

71

Inicial

São Félix do Araguaia

2

72

Inicial

São José dos Quatro Marcos

2

73

Inicial

Sapezal

2

74

Inicial

Tabaporã

2

75

Inicial

Tapurah

2

76

Inicial

Terra Nova do Norte

2

77

Inicial

Vera

2

78

Inicial

Vila Bela da santíssima Trindade

2

79

Inicial

Vila Rica

Cadastro de Reserva

TOTAL

126

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

I – PRINCÍPIOS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
a) Ministério Público: Perfil e destinação constitucional. 
b) Ministério Público: Princípios e funções constitucionais.
II – TEORIA GERAL DO PROCESSO.

a) Princípios Constitucionais e Princípios Gerais do Direito Processual; 
b) Jurisdição; 
c) 
Competência; 
d) Da Ação; Da resposta do Réu.
e) Do Processo, Do procedimento e dos Atos processuais.
III – DIREITO PENAL.

a) Princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal (art. 5º, incisos XXXIX a XLVII da Constituição Federal);

b) Código Penal (Parte Geral):

b.1 Da aplicação da lei penal;

b.2 Do Crime; b.3 Da imputabilidade penal;

b.4 Do concurso de pessoas;

b.5 Das espécies de pena;

IV - DIREITO CIVIL.

a) Da Lei de Introdução ao Código Civil;

b) Código Civil (Parte Geral):

b.1 Das pessoas naturais e jurídicas, da personalidade e do domicílio;

b.2 Das diferentes classificações de bens;

b.3 Dos atos jurídicos;

b.4 Das nulidades e das anulabilidades;

b.5 Dos atos ilícitos;

b.6 Da prescrição.

 


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