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✦ Justiça

Brasil 10/04/2019 13:41 Da assessoria

Servidores da Receita que investigaram Bolsonaro ilegalmente podem ser enquadrados por crime contra a Segurança Nacional

Nota da Receita registrou que não há motivação legal para o acesso por dois servidores a dados fiscais do presidente e de familiares dele.

Servidores da Receita que investigaram Bolsonaro ilegalmente podem ser enquadrados por crime contra a Segurança Nacional
 

Nesta última sexta-feira, 5, a Receita Federal abriu uma investigação para analisar o acesso de dois servidores a dados fiscais do presidente Jair Bolsonaro.

 

A Receita ainda fez questão de enfatizar que não há base legal para tal iniciativa.

"Por esta razão, a Receita notificou a Polícia Federal ao mesmo tempo em que iniciou procedimento correicional, visando apurar responsabilidade funcional dos envolvidos", diz o texto da nota.

De acordo com analistas ouvidos pelo Conexão Política, os responsáveis podem ser indiciados pela Polícia Federal com base na Lei de Abuso de Autoridade e crime contra a Segurança Nacional.

Em seu artigo 20, a Lei 7.170, que estabelece os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, contém os crimes pela "prática de atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas"


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