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Abuso de Autoridade 20/08/2019 07:51

Organizações Classistas e Instituições, em conjunto, manifestam contra o PL nº 7.596/2017, e alertam os cidadãos

As Organizações Classistas e Instituições acima nominadas, apoiam todas as iniciativas que proporcionem o aprimoramento da segurança pública, preservem o regime democrático e fortaleçam a defesa da sociedade, combatam a criminalidade, modernizem a legislação e assegurem os direitos fundamentais

 A Associação Matogrossense do Ministério Público (AMMP), Associação Matogrossense de Magistrados (AMAM), Associação Matogrossense de Delegados de Polícia (AMDEPOL), Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (SINDEPO-MT), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso (ASSOF MT), Associação dos Sargentos Subtenentes e Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inativos PM/BM – MT (ASSOADE), Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso (ACS-MT), Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (SINDEPOJUC MT), Sindicato dos Servidores Penitenciário do Estado de Mato Grosso (SINDSPEN/MT), Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (SINDIFISCO Nacional) e Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), vêm, a público, externar sua CONTRARIEDADE ao Projeto de Lei nº 7.596/2017 (PLS nº 85/2017 – antigo PLS nº 280/2016), de autoria do Senador Renan Calheiros, já aprovado na seara Parlamentar e encaminhado à sanção Presidencial.

As Organizações Classistas e Instituições acima nominadas, apoiam todas as iniciativas que proporcionem o aprimoramento da segurança pública, preservem o regime democrático e fortaleçam a defesa da sociedade, combatam a criminalidade, modernizem a legislação e assegurem os direitos fundamentais. Portanto, são plenamente favoráveis a uma lei que vise definir e punir eventuais abusos cometidos por Autoridades e Servidores Públicos.

Todavia, esta não é a hipótese do Projeto de Lei nº 7.596/2017. Nomeado de “abuso de autoridade”, em verdade, configura iniciativa que, sob pretexto de reprimir o abuso de autoridade, acarreta, na verdade, intimidação e censura aos agentes encarregados do combate à corrupção e à criminalidade em geral, tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício natural e legítimo de suas atribuições.

Com a vigência deste Projeto de Lei, caso venha a ser sancionado, será muito difícil buscar a responsabilidade de criminosos comuns e notadamente das organizações criminosas, eis que os Agentes Públicos encarregados dessas funções estarão sob constante ameaça de ver seus trabalhos sujeitos à injusta criminalização. Consequentemente, a igualdade, a segurança e a paz pública e individual e o próprio regime democrático estarão afetados por um retrocesso que não encontra semelhança em outros países democráticos.

Por todas estas razões, aqui expostas em breve síntese, as Organizações Classistas e Instituições acima nominadas, em conjunto, manifestam sua CONTRARIEDADE ao Projeto de Lei nº 7.596/2017, e ALERTAM OS CIDADÃOS DE MATO GROSSO sobre os graves riscos à sociedade decorrentes da fragilização do exercício das atividades de Justiça e Segurança Pública, decorrentes da eventual sanção da mencionada proposta legislativa e solicitam o apoio de toda a população para a campanha que visa o veto Presidencial aos dispositivos do referido projeto legislativo.

Fonte: MP/MT


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