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Marcelândia 06/08/2018 14:41

O ex-prefeito de Marcelândia, Adalberto Diamante (PR), foi condenado pela Justiça a ressarcir os cofres públicos do Município para sanar prejuízos

A justiça julgou procedente os pedidos para condenar o ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, caput, da lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe, por consequência, as seguintes penas estabelecidas pelo artigo 12 § III, da mesma lei, ponderadas concretamente de acordo com a extensão dos danos aos princípios da administração públic

O ex-prefeito de Marcelândia, Adalberto Navair Diamante(PR), foi condenado pela Justiça a ressarcir os cofres públicos do Município para sanar irregularidades praticadas por ele durante a sua gestão 2006. O Juiz Dr. Adalto Quintino da silva julgou procedente os pedidos para condenar o ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, caput, da lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe, por consequência, as seguintes penas estabelecidas pelo artigo 12 § III, da mesma lei, ponderadas concretamente de acordo com a extensão dos danos aos princípios da administração pública;


Ex-prefeito de Marcelândia Adalberto Navair Diamante

a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) multa civil no importe correspondente a 30 (trinta) vezes o valor da remuneração que o reclamado auferiu como prefeito do município de Marcelândia no mês de dezembro /2006; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 (três) anos.

A multa civil reverterá ao município de Marcelânda-MT, pessoa jurídica cuja moralidade administrativa foi lesada pelo ato de improbidade  (TRF-1-AG12063/AM  0012063-43.2010.4.01.0000, e-DJF1 p214 de 12/11/2010.  

O ex-prefeito Adalberto Navair Diamante  já recorreu da sentença.

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