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Marcelândia 08/08/2018 11:24

Marcelândia: Promotor de Justiça explica os detalhes sobre a ação civil apresentada pelo MP em desfavor ao ex-prefeito

O referido processo veio ao Ministério Público para manifestação em 12 de julho de 2018.  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou as razões para a manutenção da sentença em 06 de agosto de 2018.

A equipe de reportagem do Portal de Notícias Cidade News Online entrevistou o Promotor de Justiça Substituto da Comarca de Marcelândia; Dr. Guilherme Da Costa, sobre a questão da ação cívil apresentada pelo Ministério Público em desfavor ao Ex- prefeito do Município de Marcelândia; Adalberto Navair Diamante, na qual o ex-gestor é acusado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO de ter praticado o ato de improbidade administrativa no final do segundo ano da primeira Gestão do ex-prefeito, ou seja em dezembro de 2006. Vale ressaltar que Adalberto Navair Diamante foi prefeito por dois mandatos, sendo eleito em outubro de 2004 para a gestão 2005/2008 e reeleito em outubro de 2008 para  gestão 2009/2012.
Acompanhe a Entrevista
  Cidade News Online - Dr. Guilherme da Costa, Vossa excelência poderia nos explicar com mais detalhes o andamento da Ação Cívil Pública que o Ministério Público apresentou em desfavor ao ex-prefeito de Marcelândia "Adalberto Navair Diamante ?
Dr. Guilherme da Costa - Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida  pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ADALBERTO NAVAIR DIAMANTE, imputando que este, durante sua gestão, não administrou os recursos públicos segundo os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, o que caracteriza atos de improbidade administrativa. Isso porque não atendeu ao mínimo constitucional para manutenção e desenvolvimento do ensino; não reteve o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de diversos profissionais prestadores de serviços e incluiu, no orçamento de 2006, de ações não previstas/autorizadas na lei de diretrizes orçamentárias do ano de 2006 (incompatibilidade de previsão).
A condenação obtida em primeiro grau, acolheparcialmente o pleito ministerial, condenando o apelante pelprática do ato de improbidade previsto artigo 11 da Lei de Improbidade por não ter atendido ao mínimo constitucional para manutenção e desenvolvimento do ensino. Consigno, por brevidade, o dispositivo da sentença de fls. 2.598/2.640:

(…III- DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar Adalberto Navair Diamante pela prática de ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe, por consequência, as seguintes penas estabelecidas pelo artigo 12, inciso III, da mesma lei, ponderadas concretamente de acordo com a extensão dos danos aos princípios da Administração Pública: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos; b) multa civil no importe correspondente a 30 (trinta) vezes o valor da remuneração que o reclamado auferiu como prefeito do município de Marcelândia-MT no mês de dezembro/2006; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 (três) anos.

A multa civil reverterá ao município de Marcelândia-MT, pessoa jurídica cuja moralidade administrativa foi lesada pelo ato de improbidade (TRF-1-AG12063/AM 0012063-43.2010.4.01.0000, e-DJF1 p.214 de 12/11/2010).

Sem condenação em ressarcimento das custas, vez que estas não foram adiantadas (art. 18, Lei nº 7.347/1985).

Por outro lado, em observância ao princípio da simetria e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1407860/RJ, DJe 18/12/2013), também deixo de condenar ao reclamado ao pagamento de honorários advocatícios.

Transitada em julgado a sentença, oficie-se à Administração Municipal quanto ao teor desta sentença, sem prejuízo do cadastramento do nome do requerido no “Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade – CNJ”.

Cidade News Online -  O Tribunal de Justiça confirma essa sentença dada em 2016 ?
Dr. Guilherme da Costa - Não.
Conforme já informado, o Sr. ADALBERTO NAVAIR DIAMANTE  recorreu desta sentença, em novembro de 2016
O referido processo veio ao Ministério Público para manifestação em 12 de julho de 2018
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, apresentou as razões para a manutenção da sentença em 06 de agosto de 2018 .
O recurso e o referido processo do  Sr. ADALBERTO NAVAIR DIAMANTE  serão remetidos ao TJMT para análise e decisão.
Até o julgamento do recurso do Sr. ADALBERTO NAVAIR DIAMANTE pelo TJMT a referida sentença não possui efeitos jurídicos.
   Cidade News Online - Na ocasião a nossa equipe de portagem conversou com o ex-gestor sobre o assunto em questão, e ele nos disse que não houve irregularidade, já que o ato foi aprovado pela câmara municipal, que era pagar os salários dos professores que se encontravam em atraso desde o final da gestão anterior a dele e, que a prefeitura tinha sim que pagar tais salários e assim foi feito. como o Ministério Público avalia essa situação?
  Dr. Guilherme da Costa - Conforme destacado na pergunta do item 01 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, em entendimento confirmado pelo Poder Judiciário, compreende  que o não atendimento do mínimo constitucional para manutenção e desenvolvimento do ensino é ato de improbidade.
Quanto a aprovação das contas pela Câmara Municipal explico que diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a apreciação e aprovação de contas do gestor pelo órgão competente não tem o condão de impedir o conhecimento da matéria pelo Poder Judiciário, diante da independência de poderes.

Ainda, o artigo 21, inciso II, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece que:

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO TCU. TÍTULO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, haja vista as irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados por conta do Convênio 1017195 (SIAFI n. 301466) - firmado entre a municipalidade e a extinta Fundação de Assistência ao Estudante (FAE) - no exercício financeiro de 1998, para o custeio da alimentação escolar de alunos matriculados na pré-escola e ensino fundamental da rede municipal das zonas urbana e rural e de entidades filantrópicas. (…) 5. O parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Dra. Maria Caetana Cintra Santos, bem analisou a questão:"Ademais, nos termos do art. 21, II, da Lei nº 8.429/92, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, quando comprovada a conduta ilícita, independe da aprovação ou rejeição das contas do agente público, pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. Assim, nos termos do mencionado dispositivo legal, não há qualquer vinculação entre a decisão preferida pelo Tribunal de Contas da União, e o ajuizamento de ação de improbidade perante o Poder Judiciário." "Assim, em virtude do princípio da independência das instâncias administrativa e judicial e da inafastabilidade da jurisdição, a atuação do titular da ação civil de improbidade administrativa, e do Poder Judiciário, não pode ser prejudicada, ou mesmo, restringida pela decisão proferida na esfera administrativa." (fls. 498-502). (…) (REsp 1504007/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 01/06/2016) (negritou-se).

Guilherme da Costa

Promotor de Justiça Substituto
1ª Promotoria Criminal de Marcelândia/MT
Ministério Público do Estado do Mato Grosso 

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