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EFEITO BERERÉ 06/11/2018 07:00

Juiz vê ilegalidade em processo contra EIG e suspende audiências

Empresa é alvo de procedimento administrativo da Controladoria Geral do Estado por esquema no Detran

 O juiz plantonista Antônio Veloso Peleja Júnior suspendeu as audiências de instrução referentes ao Procedimento Administrativo de Responsabilidade (PAR) aberto pela Controladoria Geral do Estado (CGE) contra a empresa EIG Mercados.

A EIG, que era responsável pelo registro de contratos de financiamento de veículos no Estado, é pivô do esquema investigado na Operação Bereré, que apura desvio, pagamento de propina e lavagem de dinheiro na ordem de R$ 30 milhões no Detran/MT, entre os anos de 2009 a 2015.

A decisão, tomada durante o plantão judiciário na última sexta-feira (2), atendeu um pedido da defesa da empresa.

As audiências seriam realizadas nesta segunda (5), terça (6) e quarta-feira (7). Conforme prevê o processo, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.

No pedido, a defesa EIG Mercados argumentou que não teve acesso à prova essencial para que possa exercer seu direito subjetivo público de defesa, de maneira que possa inteirar dos fatos, para formular indagações às testemunhas nas audiências. 

No pedido da EIG, a defesa representada pelo advogado Huendel Rolim alega que tal medida do governo seria uma forma de retaliação à empresa, já que os donos da EIG firmaram acordo de delação premiada junto ao Ministério Público Estadual (MPE), revelando um esquema de corrupção e pagamento de propina nas gestões Silval Barbosa e Pedro Taques (PSDB).

“Saliente-se que a empresa impetrante, no início deste ano, entabulou acordo de colaboração premiada, entregando ao Ministério Público Estadual o esquema de corrupção enraizado tanto no Governo Silval Barbosa, como na atual gestão do Governo, indicando nomes de pessoas ocupantes de cargos de chefia, inclusive, parentes do Chefe Executivo, circunstância que motivou a atual gestão administrativa a iniciar uma implacável perseguição contra a empresa e seus representantes, suspendendo assim, o contrato de concessão de serviços públicos”, acusou.

Ao analisar o pedido, o juiz afirmou que a suspensão das audiências visa preservar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Os depoimentos, conforme o magistrado, só poderão ser realizados após o Estado fornecer à defesa da EIG o relatório conclusivo da intervenção realizada no Detran desde abril deste ano.

“O ato coator fere os comezinhos princípios processuais e coloca em xeque a validade do procedimento administrativo, porque sem a oportunidade de bem conhecer os fatos constantes no relatório, não se observa a garantia de influência e a não surpresa, peças essenciais do contraditório dinâmico”, diz trecho da decisão.

A operação 

A operação é desdobramento da delação premiada do ex-presidente do Detran, Teodoro Moreira Lopes, o "Dóia". Ele revelou esquemas de corrupção na autarquia, iniciados em 2009, e que renderiam, ao menos, R$ 1 milhão por mês.

Também contribuíram para a investigação os depoimentos do ex-governador Silval Barbosa e de seu irmão Antonio Barbosa, delatores da Operação Malebolge, que confessaram ter participado do esquema no Detran.

As empresas FDL Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação Ltda (que agora usa o nome de EIG Mercados Ltda.) e a Santos Treinamento Ltda teriam sido usadas para lavar dinheiro no esquema.

A EIG Mercados venceu uma licitação, em 2009, para prestar serviços de registro de financiamentos de contratos de veículos, por um período de vinte anos.

Até julho de 2015, a empresa ficava com 90% da arrecadação anual - estimada em R$ 25 milhões - e o órgão com 10%. Em julho de 2015, já na gestão Pedro Taques (PSDB), o Detran fez um termo aditivo ao contrato, passando a receber 50% da arrecadação.

Conforme as investigações, parte dos valores milionários pagos pelo Detran à FDL eram repassados para a empresa Santos Treinamento, que seria de fachada e atuaria apenas para “lavar” e distribuir a propina à políticos.


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