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✦ Política

Congresso Nacional 25/06/2019 08:29

Projeto contra 'abuso de autoridade' permite que organização criminosa processe juízes e procuradores

O projeto contra o abuso de autoridade, que vem ganhando força entre parlamentares, permitirá que organizações criminosas processem juízes e procuradores.

 Eis que surge um novo absurdo nos debates parlamentares do Brasil. O projeto contra o abuso de autoridade, que vem ganhando força entre parlamentares, permitirá que organizações criminosas processem juízes e procuradores.

O alerta veio em nota divulgada pelas associações CNPG, Frentas, AMB, Conamp, Anamatra, Ajufe, ANMPM e ANPR. “O PLC 27/2017 destrói o sistema penal acusatório, expressamente adotado pela Constituição Federal, ao transferir a titularidade da ação penal nos crimes de abuso de autoridade para instituições diversas do Ministério Público, e até para associações. Pode-se chegar ao absurdo, caso aprovado o referido projeto, de uma organização criminosa valer-se de associação para ingressar com ação penal contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, como forma de perseguição a agentes públicos no cumprimento do seu dever constitucional”.

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