Câmara pede ao STF que derrube seis pontos da decisão de Dino sobre fim da escala 6×1

     A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a transição da escala 6×1 para a 5×2. Em manifestação enviada à Corte nesta sexta-feira (13), a Advocacia da Casa defende que o plenário derrube parte da liminar e mantenha a Emenda Constitucional 141 “incólume em sua integridade”. O documento é assinado pelo advogado-chefe da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

A Câmara afirma concordar com o calendário da transição. Segundo a Casa, a decisão de Dino “acolheu premissas centrais” da defesa da emenda ao manter a jornada de 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro. A Casa também apoia a recusa do ministro em suspender a emenda para contratos em curso e para micro e pequenas empresas.

Os seis pontos contestados

A Advocacia da Câmara questiona os seguintes pontos da decisão de Dino:

1. Jornada de 8h24 sem acordo coletivo: A Câmara quer derrubar a permissão para dividir as 42 horas semanais em cinco dias de 8h24, sem acordo com sindicatos e sem pagamento de hora extra. Para a Casa, a emenda só autoriza aumentar a jornada diária durante a transição por meio de negociação coletiva.

2. Limites para compensar folgas: A Casa pede a volta das regras semanal e mensal para compensar os dois dias de descanso, que Dino havia derrubado. Segundo a Câmara, sem esses limites o trabalhador poderia passar 12 dias ou mais seguidos sem folga, o que “restabeleceria por via negocial a própria escala 6×1”.

3. Regras especiais de jornada: A Câmara contesta o prazo de 180 dias que Dino deu ao Congresso para criar regimes próprios de jornada e descanso para algumas atividades. A Casa argumenta que a emenda deixou essa lei como uma opção do Legislativo, e não como uma obrigação.

4. Micro e pequenas empresas: A Casa também é contra o prazo de 180 dias para uma lei com medidas de adaptação para esses negócios. Pelo texto aprovado, essa lei é opcional e não tem data para sair.

5. Contratos com o poder público: A Câmara quer manter o prazo de um ano, reduzido por Dino para 180 dias, para a adaptação dos contratos administrativos prevista na emenda.

6. Regulamentação temporária pelo Executivo: A Casa contesta a possibilidade de o governo federal editar uma portaria para regulamentar a compensação de folgas nos primeiros 90 dias da transição, caso a negociação coletiva fracasse.

Julgamento no STF

A manifestação da Câmara foi enviada enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. O julgamento começou às 11h desta sexta-feira. O relator, Flávio Dino, votou pela manutenção integral de sua decisão e foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, deixando o placar em 2 a 0 a favor da liminar. Os outros oito ministros têm até as 11h da próxima segunda-feira (16) para apresentar seus votos.

O que diz a decisão de Dino

Em decisão liminar proferida na quinta-feira (12), Dino manteve a regra de transição para a aplicação da escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado. Nesta primeira etapa, a jornada foi fixada em 42 horas semanais e passa a valer a partir de 16 de dezembro. O ministro rejeitou os argumentos da CNC e da CNI, que apontavam riscos de impacto econômico imediato e pediam a suspensão da reforma. Dino retirou a exigência de usufruir os dois dias de descanso semanal na mesma semana ou mês, permitindo que as regras de compensação sejam estabelecidas por acordo ou convenção coletiva. O governo federal poderá editar uma portaria caso as negociações coletivas não avancem, norma válida apenas para os primeiros 90 dias da transição. O ministro também autorizou jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos sem adicional de hora extra, permissão válida até 15 de dezembro de 2027 para os casos sem acordo coletivo.