Governo suspende 3,4 milhões de multas de pedágio e permite recuperar pontos na CNH; entenda
A partir de 17 de novembro, quem estiver com tarifas em aberto terá que arcar com o pedágio e a multa por atraso.
O Ministério dos Transportes anunciou nesta terça-feira (28) a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas no sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow. A medida também amplia o prazo para motoristas regularizarem débitos pendentes.
O novo formato será adotado em regime de transição. Segundo o governo, o objetivo é assegurar prazo adequado para a integração e o pleno funcionamento dos sistemas.
Novas regras para o motorista
Com a medida, os motoristas terão até 200 dias para quitar as tarifas de pedágio vencidas. O prazo vai até 16 de novembro de 2026.
Durante esse período:
As multas aplicadas ficam suspensas
Novas multas não serão aplicadas
Quem pagar as tarifas dentro do prazo poderá recuperar os pontos perdidos na CNH
A partir de 17 de novembro, quem estiver com tarifas em aberto terá que arcar com o pedágio e a multa por atraso.
O que acontece com quem já pagou a multa
Motoristas que já pagaram a multa por evasão de pedágio poderão pedir ressarcimento. Para isso, precisam comprovar que já pagaram o valor do pedágio correspondente dentro do prazo de 200 dias.
O governo estima que o valor a ser ressarcido seja de aproximadamente R$ 93 milhões.
Prazo para concessionárias
As concessionárias terão 100 dias, a partir da deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para ajustar seus sistemas e concluir a integração de dados. O objetivo é que a cobrança esteja disponível na carteira digital de trânsito.
O que é o free flow
O free flow é um sistema de pedágio eletrônico sem cancelas. Ele permite a cobrança automática da tarifa sem que o motorista precise parar ou reduzir a velocidade.
Como funciona:
Pórticos com sensores, leitores de TAGs e câmeras são instalados na rodovia
O veículo é registrado eletronicamente ao passar
Com TAG, a tarifa é debitada automaticamente
Sem TAG, o usuário deve pagar pelo site ou canais da concessionária
O não pagamento dentro do prazo caracteriza evasão de pedágio, com possibilidade de multa.
Por que o governo tomou a medida
O ministro dos Transportes, George Santoro, afirmou que o governo identificou que o free flow “não tinha sido bem comunicado” aos motoristas. Segundo ele, a comunicação visual dos pórticos não tornava o processo “amigável” para o usuário.
“A gente identificou que aquela norma precisava de muitos aperfeiçoamentos. Iniciamos um processo de discussão com as empresas, com os bancos, com as concessionárias, para um novo modelo de regulamentação.”
O nome estrangeiro “free flow” também será substituído por “pedágio eletrônico” em português, para evitar confusões.
O ministro afirmou que a previsão é publicar uma resolução sobre o tema nesta quarta-feira (29):
“Amanhã, quando a gente publicar, as multas já vão aparecer suspensas no sistema do Senatran, isso é muito importante para que as pessoas não tenham dúvidas de que as novas regras estarão em vigor.”
O que diz o Código de Trânsito
Até hoje, quem não pagava o pedágio dentro do prazo respondia por infração de “evasão de pedágio”. A penalidade era:
5 pontos na CNH
Multa de R$ 195,23
Essas multas estão suspensas com a nova medida.
