STF derruba três decretos de Bolsonaro sobre meio ambiente
A ministra do STF argumentou ainda que a mudança diminui o controle e a vigilância da sociedade civil e dos governadores sobre a política ambiental do Governo Bolsonaro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu derrubar decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a política ambiental do governo federal. As decisões foram tomadas durante julgamento nesta quinta-feira (28).
Por 10 votos a 1, os ministros do STF foram favoráveis a uma ação da Rede, que questionava trechos do decreto de Bolsonaro que reduz a participação da sociedade civil no conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
No entendimento da maioria da Corte, a mudança feita pelo presidente representa um retrocesso institucional e uma afronta ao princípio da participação da sociedade civil na elaboração de políticas públicas ambientais.
Para Cármen Lúcia, relatora da ação no STF, a eliminação da presença suficiente de representantes da sociedade civil na composição dos órgãos ambientais prevista no decreto exclui a atuação da coletividade, além de conferir ao Executivo o controle exclusivo de decisões e neutralizar o caráter plural, crítico e diversificado que deve ser inerente à atuação desses órgãos.
A ministra do STF argumentou ainda que a mudança diminui o controle e a vigilância da sociedade civil e dos governadores sobre a política ambiental do Governo Bolsonaro.
Dos 10 ministros da Corte que foram favoráveis, 7 foram além e seguiram o entendimento proposto pela relatora da ação, que propôs incluir no julgamento outros dois decretos do governo federal –e, por consequência, também declará-los inconstitucionais.
Um deles, na prática, afastou os governadores de estados da Amazônia Legal do Conselho Nacional da Amazônia Legal. O outro extinguiu o Comitê Organizador do Fundo Amazônia.
Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux concordaram integralmente com a relatora, votando a favor da ação e contra os atos do governo Bolsonaro.
Os ministros André Mendonça, Rosa Weber e Gilmar Mendes apresentaram restrições quanto aos acréscimos feitos em relação a outros atos, mas foram favoráveis à ação proposta pela Rede.
O único ministro do STF que se posicionou contra a ação foi Kassio Nunes Marques, que alegou que haveria um risco de se criar um precedente no sentido de retirar o poder do presidente da República para alterar a composição de órgãos desse tipo.
