Abaixo-assinado a favor do Pacote Anticrime do Ministro Sergio Moro começa a ganhar grande apoio da sociedade.
O documento foi lançado pelo movimento Vem Pra Rua e pode ser assinado digitalmente, a meta do grupo é alcançar 1 milhão de assinaturas.
O pacote anticrime criado por Sergio Moro, Ministro da Justiça, altera 14 leis do país, incluindo a de execuções penais e dos crimes hediondos, além dos códigos Penal, de Processo Penal e Eleitoral. Os principais pontos são:
- Prisão após condenação em segunda instância, garantida por lei;
- Aumentar efetividade do Tribunal do Júri, que julga homicídios dolosos;
- Alteração das regras do julgamento dos embargos infringentes (recursos ao mesmo tribunal);
- Maior efetividade da legítima defesa;
- Endurecer o cumprimento das penas;
- Alterar conceito de organização criminosa;
- Elevar penas para crimes com armas de fogo;
- Aprimorar a posse, pela União, de bens apreendidos comprados com dinheiro do crime;
- Permissão para órgão de segurança usarem bens apreendidos de criminosos;
- Reformar o crime de resistência, no qual pessoa se opõe com violência ou ameaça a cumprir ordem legal de autoridade;
- Soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade;
- Alteração da competência para facilitar o julgamento de crimes complexos com reflexos eleitorais;
- Criminalizar o uso de caixa dois em eleições;
- Alterar o regime de interrogatório por videoconferência;
- Dificultar a soltura de criminosos habituais;
- Alterar o regime jurídico dos presídios federais;
- Aprimorar a investigação de crimes (com banco de DNA e de dados biométricos e uso de agentes disfarçados dentro de organizações criminosas);
- Criar figura do “informante do bem” (“whistleblower”).
