Moraes nega pedido de Bolsonaro para receber Rogério Marinho e Tereza Cristina
Ministro do STF afirma que encontros teriam finalidade político-partidária e que a prisão domiciliar não pode ser usada como “escritório político”; decisão também barra visita de Valdemar Costa Neto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os pedidos da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para receber os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS), além do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, em sua prisão domiciliar.
Segundo a Gazeta Brasil, Bolsonaro queria discutir com os aliados a estratégia da oposição na disputa pela presidência do Senado, marcada para fevereiro de 2027. Marinho e Tereza Cristina anunciaram na semana passada que vão disputar o comando da Casa contra o atual presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), que tenta a reeleição.
O que diz a decisão
Na decisão, Moraes afirma que não há “qualquer dúvida sobre a finalidade político-partidária das reuniões solicitadas”. O ministro cita notícias que mostram que os encontros serviriam para que Bolsonaro participasse da “coordenação, negociações e decisões político-partidárias sobre a futura candidatura à Presidência do Senado Federal”.
Moraes argumenta que a Constituição prevê a suspensão dos direitos políticos durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, conforme o artigo 15, inciso III. Segundo ele, essa suspensão abrange não apenas o direito de votar e ser votado, mas também a “organização e participação em partidos políticos (atividade político-partidária)”.
“Todos os sentenciados que sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado estarão com seus Direitos Políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade, como consequência automática e inafastável da sentença condenatória, independentemente do regime de cumprimento da pena, tendo total incidência, inclusive, durante o período de prisão domiciliar”, escreveu o ministro.
Moraes destacou ainda que “o fato do sentenciado a regime inicial fechado, por questões humanitárias, ter a execução de sua pena privativa de liberdade em regime domiciliar não afasta a suspensão dos Direitos Políticos prevista constitucionalmente e, portanto, não autoriza que o local de cumprimento da pena seja utilizado como escritório político, funcionando como verdadeira extensão da sede de Partido Político”.
Para o ministro, o pedido da defesa “vai de encontro ao disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal, pois pretende que se autorize o sentenciado, mesmo durante a execução de sua pena privativa de liberdade imposta em decisão transitada em julgado, a exercer parcialmente seus Direitos Políticos, realizando flagrante atividade político-partidária”.
Diante disso, Moraes indeferiu os requerimentos. A decisão foi proferida nos autos da Execução Penal 169, do Distrito Federal, na qual Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão.
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