STF nega liminar contra relatório de PL que proíbe casamento gay

   O Supremo Tribunal Federal (STF) negou a medida liminar apresentada pelos deputados federais Pedro Campos (PSB-PE) e Tabata Amaral (PSB-SP) que pedia a suspensão do relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE) sobre o projeto de lei que proíbe o casamento de pessoas do mesmo sexo.

Os deputados pessebistas alegaram que não se trata da discussão quanto à constitucionalidade material do projeto em si, mas da “impossibilidade da autoridade coatora submeter à votação proposição legislativa que viola o devido processo legislativo constitucional, tendo em vista que relega à Comissão, matéria da competência do Plenário, além da flagrante intenção de alterar e suprimir cláusula pétrea”.

O STF, porém, tomou uma decisão favorável ao Pastor Eurico, rejeitando o mandato de segurança. A informação foi confirmada pelo próprio deputado em suas redes sociais.

– Estou muito feliz com a decisão favorável do STF em relação ao Mandado de Segurança impetrado contra o meu parecer na Comissão da Família. O STF negou seguimento ao mandado feito por Tabata Amaral, namorada do prefeito João Campos, do deputado Pedro Campos e outros – escreveu.

Eurico também criticou a ação movida contra ele, dizendo que fere o processo legislativo, uma vez que o relatório foi apresentado e aprovado pela Comissão da Câmara, seguindo as normas legislativas.

– Ressalto que os mesmos queriam usurpar o direito de legislar de nós parlamentares com esse ato, ferindo completamente o processo legislativo incumbido constitucionalmente aos deputados e deputadas. Nosso parecer foi votado e REGULARMENTE APROVADO na comissão, tendo ainda um caminho legislativo para percorrer, portanto, esse mandado de segurança é um exemplo clássico de proselitismo político.

ENTENDA
O relatório foi aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e família (CPASF) em outubro de 2023 e se refere ao Projeto de Lei 580/07 e aos textos apensados a ele, que considera como casamento apenas a união entre um homem e uma mulher.

– A relação homossexual não proporciona à sociedade a eficácia especial da procriação, que justifica a regulamentação na forma de casamento e a sua consequente proteção especial pelo Estado. Tentar estender o regime de casamento aos homossexuais é uma tentativa vã de mudar a realidade através de leis – diz parte do relatório.

Na defesa pela aprovação do projeto, o pastor ainda colocou que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento ao ministro de confissão religiosa ou violação às normas de seus templos. O objetivo dessa medida, segundo o relator, é garantir a proteção das instituições e ministros religiosos.

Depois de ser aprovada na CPASF, a proposta ainda deve ser analisada nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovada, seguirá para o Senado.