A Câmara dos Deputados avançou, nesta quarta-feira (24), com a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021.
O texto restringe a prisão em flagrante de parlamentares por crimes inafiançáveis.
Os deputados aprovaram a admissibilidade da PEC com 304 votos a favor, 154 votos contra e duas abstenções.
A PEC será agora encaminhada a uma comissão especial para análise do mérito da proposta, que voltará a ser discutida em Sessão Extraordinária da Câmara nesta quinta-feira (25), às 15h.
O texto, do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), prevê que o parlamentar só poderá ser preso por crime “cuja inafiançabilidade” seja prevista na Constituição.
Não entram crimes previstos em outras leis, caso da Lei de Segurança Nacional, usada para determinar a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) na semana passada.
