Receita Federal anuncia medida para empresas durante início da reforma tributária em 2027
Segundo ele, a análise mais adequada deve considerar a alíquota efetivamente paga pela população, depois da aplicação das isenções e dos mecanismos de devolução.
A Receita Federal anunciou que não aplicará multas aos contribuintes que agirem de boa-fé durante o período inicial de implementação da reforma tributária, previsto para começar em janeiro de 2027. A medida busca reduzir as dificuldades enfrentadas pelas empresas na adaptação às novas regras.
O anúncio foi feito pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Segundo ele, o benefício será aplicado aos contribuintes que fornecerem corretamente as informações ao Fisco, sem omitir dados ou tentar dissimular operações.
“Não esconda nada do Fisco, não omita dados. Não havendo omissão de dados e dissimulação, presume-se a boa-fé desse empresário”, afirmou Barreirinhas.
O secretário também defendeu que a proteção aos contribuintes de boa-fé seja mantida nos anos seguintes. A proposta é ampliar o programa de conformidade e construir um acordo permanente entre o governo federal, estados e municípios.
“Faremos para 2027, mas certamente é algo que vai ser aprimorado e ampliado. Esse tipo de relacionamento baseado na confirmação não tem volta. Depois que você começa uma regra dessa, não tem como voltar e decidir aplicar sanção no contribuinte de boa-fé”, declarou.
Receita defende início da reforma em janeiro de 2027
Apesar das dificuldades apontadas pelo setor empresarial, a Receita Federal mantém o cronograma de implementação da reforma tributária a partir de janeiro de 2027.
Nessa primeira etapa, começa a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) também será extinto, conforme as regras previstas para a transição.
As empresas precisam adaptar seus sistemas de emissão de notas fiscais para destacar os novos tributos. Na fase inicial, os documentos deverão informar os valores correspondentes às alíquotas de teste de 0,9% da CBS e 0,1% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O IBS substituirá gradualmente o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, arrecadado pelos municípios.
Entidades empresariais, porém, defendem que a cobrança da CBS seja adiada para 2028. A principal preocupação é que tanto os sistemas da Receita Federal quanto os utilizados pelas empresas ainda não estejam preparados para operar com as novas regras dentro do prazo estabelecido.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta dificuldades relacionadas à maturidade dos sistemas de informática e pede mais tempo para que o setor produtivo consiga fazer as adaptações necessárias.
Reforma tributária terá transição até 2033
A implementação completa da reforma tributária está prevista para 2033. A partir de 2029, as alíquotas do ICMS e do ISS começarão a ser reduzidas gradualmente, enquanto o IBS aumentará sua participação na arrecadação.
Ao final do período de transição, os novos tributos substituirão definitivamente os impostos atuais sobre o consumo.
Durante a apresentação das mudanças, Barreirinhas reconheceu que o processo deve gerar dúvidas e preocupações para empresas e consumidores. Ele comparou a reforma a uma obra realizada em uma residência que continua ocupada.
“É um mundo que estamos mudando em termos da tributação brasileira. É evidente que vai haver muitas dúvidas”, afirmou.
Em outra comparação, o secretário disse que a mudança deve resultar em um sistema mais moderno e eficiente, apesar das dificuldades durante a adaptação.
Receita contesta previsão de maior IVA do mundo
Barreirinhas também contestou as avaliações de que o Brasil terá o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo. O secretário afirmou que a comparação baseada em uma alíquota de 11,3% não considera benefícios previstos na legislação brasileira, como a devolução de impostos por meio do cashback e a isenção de produtos da cesta básica.
Segundo ele, a análise mais adequada deve considerar a alíquota efetivamente paga pela população, depois da aplicação das isenções e dos mecanismos de devolução.
“Sem contar as isenções, a alíquota média está em 8,5%”, declarou.
O secretário também afirmou que a população de baixa renda deverá pagar uma alíquota efetiva próxima de zero sobre parte significativa do consumo, devido à isenção de produtos da cesta básica e de serviços públicos essenciais.
“A alíquota efetiva da CBS para a população mais humilde do Brasil vai ser zero ou muito próxima de zero, porque boa parte do consumo dela é produtos da cesta básica, que são isentos e serviços públicos essenciais”, disse.
