Polícia Militar de Marcelândia Intervém em Caso de Maus-Tratos a Animais e suspeito é conduzido até a delegacia

   Marcelândia, MT – A Polícia Militar foi acionada por populares na noite desta sexta-feira (30) após denúncias de maus-tratos envolvendo dois cães filhotes. Os cidadãos contaram que um homem estava atacando os animais, utilizando fios elétricos para amarrá-los e os maltratando de forma agressiva.

Uma equipe da PM deslocou-se imediatamente para o local indicado no bairro Vila Tupy e encontrou os cachorros amarrados em uma área úmida, sem acesso à água potável. O suspeito, um homem de 53 anos, que apresentava sinais de embriaguez, foi abordado pelos policiais. Durante uma conversa, a esposa do homem informou aos agentes que ele faz uso de medicação controlada e é proibido de consumir bebidas alcoólicas, entretanto, não segue as recomendaçoes medicas. Ela acrescentou que, ao ingerir álcool, o comportamento dele se torna agressivo.

Segundo a esposa, o marido estava atacando os filhotes porque eles costumavam fugir da residência. O suspeito, por sua vez, afirmou que não tem intenção de ficar com os animais, tendo apenas reunido os cães para ajudar uma amiga que se mudou para outra cidade, com o objetivo de posteriormente fazê-los, mas que não conseguiu realizar a doação até o momento.

Diante dos fatos, o suspeito foi conduzido à delegacia de polícia sem o uso de algemas e sem apresentar lesões corporais, de acordo com as medidas permitidas ao caso. Os cachorros foram entregues ao filho do suspeito, que se comprometeu a levar os animais para sua residência, garantindo melhores condições de vida para eles.

Fatos como esses são tornados comuns em Marcelândia, onde a Polícia Civil e a Polícia Militar recebem inúmeras denúncias relacionadas a maus-tratos a animais. As autoridades locais continuam a reforçar a importância da denúncia em casos de abusos e da necessidade de proteção aos direitos dos animais.

Base Constitucional

Constituição Federal – Art. 225

A Constituição garante que:

• O poder público deve proteger a fauna

• É proibido submeter animais à crueldade, sejam domésticos, silvestres ou exóticos

Isso vale para cães, gatos, cavalos, aves, etc.

Principais Leis Nacionais

1. Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais

É a principal lei de proteção aos animais.

Crime:

Praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais.

Pena (regra geral):

• Detenção de 3 meses a 1 ano

• Multa

Aumento de pena (Lei nº 14.064/2020 – Lei Sansão)

Para cães e gatos:

• Reclusão de 2 a 5 anos

• Multa

• Proibição da guarda do animal

2. Decreto nº 24.645/1934

Ainda está em vigor e é muito importante.

Ele define o que são maus-tratos, como:

• Abandonar animal doente ou ferido

• Não fornecer água e alimento

• Manter preso em local inadequado

• Usar em trabalho excessivo

• Agredir fisicamente

 Mesmo sendo antigo, é muito usado pela polícia e pelo Judiciário.

Estatuto de Proteção aos Animais

O Brasil não tem um Estatuto Nacional único, mas:

• Existem leis estaduais e municipais chamadas de Estatuto de Proteção Animal

• Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais e Mato Grosso têm normas próprias

Esses estatutos costumam tratar de:

• Guarda responsável

• Proibição de abandono

• Castração

• Transporte adequado

• Penalidades administrativas (multas)

Leis Estaduais e Municipais

Cada cidade ou estado pode:

• Criar multas

• Regulamentar feiras, canis, pet shops

• Criar delegacias ou secretarias de proteção animal

Em muitos municípios, abandonar animal gera multa pesada, além de ser considerado crime.

O que fazer em caso de maus-tratos?

Você pode denunciar para:

• Polícia Militar (190)

• Delegacia de Polícia Civil (197)

• Ministério Público

• Secretaria do Meio Ambiente ou Proteção Animal

• Disque Denúncia 181 (em vários estados)

Sempre que possível:

• Tire fotos

• Grave vídeos

• Anote endereço e horários

Resumo rápido

• Maus-tratos a animais é crime

• Para cães e gatos, a pena é prisão de 2 a 5 anos

• Abandono também é crime

• Existem leis federais, estaduais e municipais.

• Marcelândia: (Lei Municipal nº 1.212/2025)
  Na cidade de Marcelândia (Estado de Mato Grosso), foi publicada a Lei Municipal nº 1.212/2025, que: Institui o Centro Municipal de Acolhimento de Animais Domésticos
  Essa lei:
  ✔️ Cria um centro de acolhimento de animais domésticos (cães e gatos) no município;
  ✔️ Estabelece diretrizes para o controle populacional, vigilância sanitária e prevenção de zoonoses;
  ✔️ Tem objetivo de promover o bem-estar animal e a proteção dos animais abandonados;
  ✔️ Prevê fiscalização e ações junto às secretarias municipais de Saúde e Meio Ambiente. �
  Prefeitura Municipal de Marcelândia
  👉 Isso significa que, além das leis federal e estadual, Marcelândia tem uma lei local específica para acolhimento e proteção de animais domésticos.