BH endurece regras para multar consumo de drogas em áreas públicas

    A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve votar, nesta segunda-feira (1), o PL 155/2025, proposta que prevê a aplicação de multa a pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos da capital mineira. 

Assinado pelo vereador Sargento Jalyson (PL), o texto pretende vedar o consumo e porte de entorpecentes em espaços como ruas, avenidas, calçadas, praças, viadutos, passarelas, campos públicos de esporte, bem como “locais privados com acesso público ou coletivo”, como halls de edifícios, estacionamentos, garagens, espaços comuns de condomínios e áreas de uso coletivo em estabelecimentos comerciais ou ginásios esportivos. 

Em caso de aprovação, a multa será de aproximadamente R$1.380 (mil e trezentos e oitenta reais), o valor poderá ser dobrado em caso de reincidência em até 12 meses, ou se o flagrante ocorrer próximo a instituições como escolas, hospitais, presídios ou centros de reabilitação.

O autor da proposta afirma que o objetivo não é criminalizar, mas sim “desestimular o consumo de drogas em espaços públicos”, além de enviar “um sinal claro de que a normalização do uso não será aceita em áreas de convivência coletiva”. 

A proposta prevê, inclusive, que o infrator possa ser dispensado da multa caso opte por se submeter a tratamento para dependência química. 

A proposta já obteve parecer favorável nas comissões de Legislação e Justiça, Saúde e Saneamento, e Administração Pública e Segurança Pública da Câmara. 

No entanto, a comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor manifestou-se contrária, afirmando que a medida pode ferir competências constitucionais, interferir na estrutura de políticas de saúde pública e penalizar pessoas vulneráveis sem considerar seu contexto social. 

Se aprovada em primeiro turno, a proposta seguirá para nova votação no Plenário, para avançar, será necessário o apoio da maioria (21 dos 41 vereadores).