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Projeto que regulamenta a reforma tributária Avança no Senado com Aprovação na CCJ
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que a proposta “é um passo importante para simplificar o sistema tributário e garantir mais justiça fiscal”.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto de lei que visa reformular o sistema tributário brasileiro. A proposta tem como objetivo simplificar a cobrança de impostos e promover maior justiça fiscal.
Isenção de Impostos para Alimentos Básicos
Entre os principais pontos do projeto, destaca-se a inclusão de alimentos básicos, como pão francês, erva-mate e águas minerais vendidas em garrafas, na lista de produtos com isenção de impostos federais e estaduais. Essa medida visa beneficiar a população mais vulnerável e reduzir a carga tributária sobre esses produtos essenciais.
Saúde
O projeto também inclui benefícios para a saúde, como a isenção de tributos para remédios utilizados no tratamento de diabetes. Além disso, os medicamentos para tratamento de câncer, doenças raras e AIDS também permanecem com isenção de tributos. Essa medida visa reduzir o custo de tratamentos de doenças graves e melhorar a qualidade de vida dos pacientes.
Agronegócio: Suspensão Temporária de Impostos
O projeto atendeu às demandas do agronegócio, suspendendo temporariamente os impostos no fornecimento de produtos destinados à industrialização para exportação. Essa medida visa evitar o acúmulo de créditos tributários e garantir a competitividade do setor.
Imposto Seletivo: “Imposto do Pecado”
O projeto incluiu armas e munições no imposto seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. Esse imposto traz um tributo adicional a itens considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Além disso, bebidas alcoólicas, tabaco e refrigerantes também estão sujeitos a esse imposto.
Próximos Passos
A votação no plenário do Senado está marcada para quinta-feira (12). Caso seja aprovado, o projeto retornará à Câmara dos Deputados para nova análise. A reforma tributária é considerada uma das prioridades do Legislativo e tem como meta modernizar a estrutura tributária brasileira, reduzindo desigualdades e impulsionando a economia. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou que a proposta “é um passo importante para simplificar o sistema tributário e garantir mais justiça fiscal”.
Votação
O projeto foi aprovado com 22 votos favoráveis e 8 votos contrários. Os senadores que votaram contra foram:
- Izalci Lucas (PL-DF)
- Eduardo Girão (Novo-CE)
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Magno Malta (PL-ES)
- Eduardo Gomes (PL-TO)
- Jorge Seif (PL-SC).
