Projeto de Kataguiri suspende decretos de Lula censurando internet
Deputado afirma que "regulamentação" deveria ser definida no Congresso
O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) protocolou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 413/2026, que busca suspender os efeitos dos Decretos nº 12.975 e nº 12.976, editados pelo governo Lula (PT).
As medidas regulamentam o Marco Civil da Internet e estabelecem novas diretrizes para o ambiente digital, iniciativas classificadas pela oposição como “mecanismos de censura”.
Segundo o parlamentar, as medidas editadas pelo Executivo extrapolam o poder regulamentar do governo ao criarem mecanismos que podem resultar na remoção de conteúdos antes mesmo de decisão judicial definitiva, além de ampliarem competências administrativas sem previsão legal específica.
De acordo com Kim Kataguiri, a edição dos decretos representa afronta ao princípio da separação dos Poderes, além de invadir competência que deveria ser debatida e regulamentada pelo Congresso Nacional.
“O combate a crimes no ambiente digital é uma necessidade urgente, principalmente para proteger crianças, mulheres e vítimas de violência. No entanto, isso não pode servir como justificativa para que o Executivo imponha restrições arbitrárias à liberdade de expressão ou assuma funções que cabem ao Parlamento”, justifica.
O parlamentar afirma ainda que as novas regras podem estimular mecanismos excessivos de monitoramento e moderação preventiva pelas plataformas digitais, gerando insegurança jurídica e possíveis impactos sobre o debate público e a liberdade de expressão. Veja aqui o documento na íntegra.
Como mostrou o Diário do Poder, além de Kim, a bancada do Partido Novo na Câmara também protocolou um Projeto de Decreto Legislativo contra a medida do petista.
