Projeto de Lei que suspende CNH de criminosos avança no Senado
O projeto de lei propõe uma modificação na Lei de Drogas, estabelecida pela Lei 11.343 de 2006, para incluir a restrição à direção automotiva como um agravante adicional à pena já imposta pelo crime de tráfico de drogas.
A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou recentemente um projeto de lei que visa suspender a carteira de motorista ou impedir sua obtenção para indivíduos condenados por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Esta medida se aplica especificamente quando o delito é cometido com o uso de um veículo, destacando a importância do transporte rodoviário na distribuição de entorpecentes no Brasil.
O Projeto de Lei 3.125/2020, originário da Câmara dos Deputados, recebeu o parecer favorável do senador Fabiano Contarato. Ele reforçou que o transporte rodoviário desempenha um papel crucial no tráfico interno de drogas, justificando a necessidade de endurecer as penalidades para motoristas envolvidos nesse tipo de crime.
Alterações na legislação
O projeto de lei propõe uma modificação na Lei de Drogas, estabelecida pela Lei 11.343 de 2006, para incluir a restrição à direção automotiva como um agravante adicional à pena já imposta pelo crime de tráfico de drogas. Essa alteração busca assegurar que a condenação pelo tráfico com uso de veículo implique também em sanções diretamente relacionadas à habilidade de conduzir.
O texto atual da Lei de Drogas define como crimes a importação, exportação, transporte e venda de substâncias ilegais, além do porte de matérias-primas ou equipamentos destinados à fabricação de drogas. As penas variam entre 6 meses e 15 anos de detenção, junto com multas.
Medida cautelar
Antes mesmo de uma condenação final, a nova legislação permitiria que a suspensão ou proibição de obtenção de habilitação seja determinada preventivamente por um juiz. Esta medida cautelar pretende proteger a ordem pública e deve ser solicitada pelo Ministério Público ou por uma autoridade policial durante qualquer fase do processo judicial.
Esta estratégia visa impedir que acusados de tal crime continuem a usar suas habilidades de direção para facilitar atividades ilícitas enquanto suas situações legais não são definidas. O Senado ainda precisa avaliar a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para outras fases de aprovação legislativa.
Impacto das mudanças na legislação
Se aprovado, o projeto pode ter impacto significativo na redução do tráfico de drogas por vias rodoviárias, um dos principais métodos de distribuição desses produtos no Brasil. Ao inibir a atuação de motoristas especializados no transporte de entorpecentes, espera-se fortalecer o controle sobre a circulação de drogas e coibir a operação de grupos organizados que dependem desse modelo logístico.
Além disso, o projeto de lei alinha a legislação específica sobre drogas às normas gerais do Código Penal, que já prevêem a inabilitação para dirigir veículos quando usados em crimes dolosos. Este passo é visto como essencial para uma aplicação jurídica mais coesa e eficaz.
