✦ Justiça
Empresário que deixar de pagar ICMS pode ser preso
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram, nesta quarta-feira (18), o julgamento sobre empresários que não pagam o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Por 7 votos a 3, a maioria dos magistrados fixou a tese de que é punível com prisão o ato de “deixar de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço”, quando o empresário “agir de forma contumaz e com dolo de apropriação”.
A pena pode variar entre 6 meses e 2 anos, mais multa. Votaram a favor de criminalizar o não pagamento do imposto os ministros:
- Luís Roberto Barroso;
- Alexandre de Moraes;
- Edson Fachin;
- Rosa Weber;
- Luiz Fux;
- Cármen Lúcia;
- Dias Toffoli.
Votaram contra esse entendimento os ministros:
- Gilmar Mendes;
- Ricardo Lewandowski;
- Marco Aurélio.
O ministro do STF, Celso de Mello, não participou da votação desta quarta-feira, informa o site Poder360.