Fachin arquiva inquérito das fake news, só que não: investigações prosseguem

   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do chamado inquérito das fake news, aberto em março de 2019 pelo então presidente Dias Toffoli para apurar supostos ataques e e supostas ameaças a ministros e à Corte. O procedimento, que ficou sob relatoria de Alexandre de Moraes e se estendeu por mais de sete anos, reuniu mais de 12 mil páginas, cerca de 50 volumes e mais de 100 “procedimentos vinculados”. Desdobramentos ainda em aberto seguirão tramitando de forma individual.

Na decisão, Fachin afirmou que o que se encerra é o procedimento investigatório matriz e que “não se apaga sua história”, nem se desconhecem as razões institucionais de sua instauração. Ao mesmo tempo, ele destacou que uma investigação que permanece indefinidamente aberta a fatos novos “distancia-se de sua natureza preparatória” e que a proteção das instituições deve ocorrer dentro da Constituição, que assegura razoável duração do processo, liberdade e devido processo legal. A decisão não atinge condenações, absolvições, acordos ou demais pronunciamentos já proferidos em processos autônomos.

Tudo secreto

O ponto mais sensível, porém, é o tratamento do sigilo. Atendendo parcialmente à Procuradoria-Geral da República (PGR), Fachin determinou a separação de dados “sensíveis” — pessoais, bancários, fiscais, telefônicos e relativos à intimidade e vida privada de investigados e de autoridades públicas mencionadas — em um apenso de publicidade restrita. Somente depois disso o sigilo do inquérito principal será levantado. A PGR, liderada por Paulo Gonet, defendia reserva integral dos autos, argumentando que o acervo contém informações de elevada sensibilidade estratégica sobre a segurança de ministros e altas autoridades, além de dados de um amplo universo de pessoas e empresas. Segundo a Procuradoria, não se pode presumir que o interesse público em conhecer os fatos se sobreponha à proteção de quem “atravessou a investigação sem a cristalização de indícios suspeitos”.

Vítimas sem o direito de saber dos abusos

Com isso, eventuais vítimas de abuso de poder no âmbito do inquérito — pessoas cujos dados foram coletados, cujos nomes apareceram em diligências ou que foram objeto de medidas sem se tornarem formalmente investigadas ou indiciadas — não terão direito a saber nem sequer se foram investigadas, nem por que seus dados constam dos autos.

O levantamento de Fachin identificou 104 procedimentos vinculados, diligências sem cumprimento há até 22 meses e um volume massivo de informações privadas. Ao longo dos anos, o objeto do inquérito foi ampliado, gerando operações policiais, bloqueios de redes sociais, prisões e críticas de entidades como a OAB e de setores do Congresso, além de desconforto no meio jurídico.

Fachin, que em 2020 havia relatado a ação que declarou a constitucionalidade do inquérito, assumiu a condução do desfecho após pressões internas e a saída de Luís Roberto Barroso da presidência. O arquivamento atendeu a pedido da PGR, que considerou esgotado o objeto específico, mas manteve a proteção dos dados sensíveis com base na Constituição e nas leis de acesso à informação e proteção de dados.

O resultado é o encerramento formal de um procedimento que marcou a vida institucional brasileira, com transparência limitada justamente sobre as pessoas que podem ter sido afetadas sem nunca terem sido formalmente acusadas.