Moraes vota para condenar Eduardo por “difamar” Tabata

    Durante sessão no plenário virtual desta sexta-feira (17), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou para condenar o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) por difamação contra a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP).

Para o ministro, que é relator do caso, Eduardo cometeu crime ao acusar a congressista de usar projeto de lei para beneficiar o empresário Jorge Paulo Lemann. As postagens indicam que Tabata estaria envolvida em um suposto financiamento de campanha e favorecimento.

Ao proferir seu voto, o ministro afirmou que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão”.

– Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da dignidade e honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos – acrescentou.

Moraes declarou ainda que a “plena proteção constitucional da exteriorização da opinião não significa a impossibilidade posterior de análise e responsabilização por eventuais informações injuriosas, difamantes, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais”.

– Os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas, mas não permite a censura prévia pelo Poder Público – adicionou.

O magistrado defende que Eduardo seja condenado a 1 ano de prisão e 39 dias-multa sob o valor diário equivalente a dois salários mínimos. Os demais dez ministros da Corte ainda não votaram.