Senado aprova PEC da Segurança sem maioridade penal
Estrutura federal: Viabilização para a criação do Ministério da Segurança Pública, compromisso assumido pelo governo federal.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em dois turnos. A matéria obteve 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo — sem nenhum voto contrário —, seguindo agora para promulgação.
Antes da análise do texto principal, o plenário decidiu, por uma margem apertada de 38 votos a 36, afastar as emendas que tratavam da redução da maioridade penal e encaminhá-las para tramitação em uma proposta separada.
A decisão ocorreu após a aprovação de requerimentos para que o tema não travasse a votação principal. Uma das emendas, apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha a redução da idade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos. O PT também havia apresentado uma proposta para reduzir a maioridade para 16 anos apenas em crimes hediondos. Para evitar impasses, o próprio governo optou por retirar a discussão do texto base.
Separação dos Temas
A PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas a votação em plenário vinha sendo adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), devido ao impasse entre governo e oposição sobre a idade penal.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu o desmembramento das matérias. O governo argumentou ser favorável a discutir a redução para 16 anos em crimes hediondos, mas por meio de um projeto próprio que já tramita na Câmara dos Deputados. Alcolumbre afirmou que, caso a Câmara aprove uma PEC sobre maioridade penal ainda este mês, o Senado colocará o tema em pauta no dia seguinte.
O que prevê a PEC aprovada
A proposta aprovada institucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, fortalece a integração entre União, estados e municípios e endurece as punições para integrantes de organizações criminosas e milícias.
Entre os principais pontos do texto estão:
Ampliação de atribuições: Expansão das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF);
Polícias Municipais: Autorização para a criação de corporações municipais de natureza civil;
Fim das “saidinhas”: Proibição do benefício de saída temporária para condenados por crimes de maior gravidade ou ligados a facções criminosas;
Estrutura federal: Viabilização para a criação do Ministério da Segurança Pública, compromisso assumido pelo governo federal.
