O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, na última quinta-feira (1º), a nova lei de licitações.
Entre outros pontos, o texto faz o seguinte:
- Cria novas modalidades de contratação;
- Prevê o seguro-garantia para obras de grande porte;
- Disciplina as regras de licitações para a União, Estados e municípios.
A proposta substitui a 8.666, de 1993, conhecida como a Lei Geral de Licitações, e outras leis que tratavam de contratações na esfera pública.
É importante enfatizar que alguns dispositivos foram vetados por Bolsonaro.
Um deles obrigava o poder público a publicar editais de licitação na imprensa oficial e em jornais de grande circulação.
Com o veto presidencial, o compromisso de divulgação dos editais será apenas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a ser desenvolvido pelo governo.
