Edson Fachin, do STF, nega habeas corpus à CPI em inquérito sobre documentos sigilosos
No entendimento do ministro, não houve ilegalidade ou abuso de poder por parte da PF.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o habeas corpus pedido pelos senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid (CPI) contra o inquérito Polícia Federal (PF) sobre a divulgação de documentos sigilosos na comissão.
As informações são do portal Poder360.
De acordo com a matéria, a decisão foi firmada na última sexta-feira (20). Nela, Fachin observou que o inquérito seguiu todas as regras legais para sua abertura.
O pedido foi assinado pelos senadores Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI; Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente; e Renan Calheiros (MDB-AL), relator.
A alegação dos senadores era a de que a investigação abrangeria os parlamentares, que tem foro por prerrogativa de função junto ao STF, e por isso os autos teriam de ser remetidos à Corte, sob pena de nulidade.
No entanto, para o magistrado, a PF seguiu os procedimentos necessários para abertura de inquérito contra senadores, pois contemplou a autorização do Supremo e, além disso, iniciativa do Ministério Público Federal (MPF).
“Do ponto de vista procedimental, os atos atacados respeitaram o limite de iniciativa em sede investigatória, e tenderam à preservação da competência deste Supremo Tribunal Federal. Não há elementos concretos, portanto, que indiquem ilegalidade ou abuso de poder”, alegou Fachin.
Leia aqui a íntegra da decisão.
Ricardo Lewandowski
Na semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski, também do STF, determinou que o presidente da CPI da Covid, Omar Aziz, e a Corregedoria do Senado tomassem providências sobre o vazamento de dados sigilosos de Mayra Pinheiro, secretária do Ministério da Saúde.
“Diante do exposto, dou provimento parcial à presente Reclamação para determinar ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Pandemia da Covid-19, Senador Omar Aziz, que adote, no prazo de 5 (cinco) dias, providências que garantam a confidencialidade do material arrecadado mediante quebras de sigilo autorizadas pelo colegiado, comunicando-as a esta Suprema Corte”, sustentou Lewandowski.
Dentre os materiais sigilosos que vieram a público estão e-mails e, além disso, um vídeo em que Mayra ensaia para prestar depoimento à CPI.
Dados vazados
Conforme registrou o Conexão Política, Mayra acionou a Justiça contra o senador Omar Aziz. Em entrevista à rádio Jovem Pan, ela comentou sobre a violação de privacidade que sofreu, quando teve seus dados pessoais vazados por veículos de imprensa.
De acordo com ela, a Suprema Corte determinou que suas informações pessoais fossem preservadas. No entanto, ela justificou que ordem judicial foi desrespeitada por parlamentares e por parte da mídia brasileira.
“Vídeos foram vazados pela Rede Globo, portal G1 e The Intercept“, declarou. “Isso é crime, é preciso que a população entenda a gravidade dessa situação”, lamentou, na sequência.
“Fizemos uma reclamação constitucional no STF pelo descumprimento dessa ordem judicial. Queremos a apuração do delito, uma vez que o senador Omar Aziz é responsável pela guarda dos documentos”, completou ela.
Sobre a ação contra Aziz, a secretária garantiu que pedirá na Justiça indenização por danos morais.
