Senado Aprova Projeto de Redução de Penas para Condenados pelos Atos do 8 de Janeiro

     O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (data), o polêmico projeto que propõe a redução das penas para aqueles condenados por envolvimento nos supostos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. O PL 2.162/2023 recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários, além de uma abstenção. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RS) e relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), agora segue para sanção da Presidência da República.

Entre os senadores da bancada mato-grossense, apenas José Lacerda (PSD) se posicionou contra a proposta. Por outro lado, Jayme Campos (União Brasil) e Wellington Fagundes (PL) votaram a favor. Conhecida como PL da dosimetria, a proposta foi aprovada anteriormente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após intensos debates. Um dos pontos mais controversos foi a possibilidade de a redução de penas beneficiar também condenados por outros crimes violentos, incluindo aqueles ligados a organizações criminosas e delitos contra a administração pública.

O relator Amin acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que limita a redução de penas apenas aos envolvidos diretamente nos atos golpistas. Apesar das contestações de alguns senadores, esta alteração foi classificada como uma emenda de redação, evitando a necessidade de nova análise pela Câmara dos Deputados.

Amin defendeu que o projeto visa “corrigir distorções” nas condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de janeiro. Para ele, essa medida pode ser um primeiro passo rumo a uma futura anistia, afirmando que “traz um alento, sem acirrar os ânimos”. O relator destacou que existe um consenso sobre a suposta severidade das condenações, desqualificando a narrativa de que a proposta funcionaria como uma “blindagem ampla”.

Na prática, a aprovação da lei permitirá a redução das penas de diversos condenados relacionados aos mesmos eventos de tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a mais de 27 anos de prisão. De acordo com o relator da matéria na Câmara, deputado Paulinho da Força (SD-SP), a pena de Bolsonaro poderia ser reduzida de sete anos para pouco mais de dois anos em regime fechado, embora haja divergências sobre o tempo final a ser cumprido.

Além disso, o projeto estabelece uma regra de redução de pena para crimes cometidos em contextos de multidão. Aqueles que não financiaram ou lideraram as ações poderão ter suas penas diminuídas em até dois terços. Essa mudança visa diferenciar os participantes menos envolvidos das figuras que tiveram destaque na organização e financiamento dos atos antidemocráticos.

Adicionalmente, a proposta altera a Lei de Execução Penal, definindo novas situações em que condenados podem transitar para regimes mais brandos. Com a nova legislação, será considerado 16% (ou 1/6) da pena em regime fechado para crimes, independentemente da gravidade, enquanto reincidentes terão que cumprir 20% da pena. No regime atual, réus primários têm de cumprir 25%, e reincidentes, 30%.

Por fim, o texto também permite que pessoas em prisão domiciliar utilizem o trabalho como forma de remição de pena, uma mudança que amplia as possibilidades de redução, uma vez que atualmente apenas estudos são válidos para essa remição na modalidade domiciliar.

Por Valmir Silva