TSE rejeita por unanimidade pedido para cancelar registro do PL
Com a decisão, o PL mantém seu registro oficialmente ativo, e o caso reforça os limites legais para questionamentos sobre a atuação de partidos políticos em relação a governos estrangeiros.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, rejeitar um pedido que buscava cancelar o registro do PL (Partido Liberal) sob a alegação de suposta subordinação aos Estados Unidos.
O caso foi motivado por uma ação de dois eleitores, que afirmavam que a legenda apoiaria, por meio de pronunciamentos e ações de seus parlamentares, sanções impostas pelos EUA e contrárias à soberania brasileira.
No entanto, segundo a Lei dos Partidos Políticos, eleitores podem apenas noticiar esse tipo de irregularidade, enquanto qualquer pedido formal de cancelamento deve ser apresentado pelo Ministério Público Eleitoral. Por esse motivo, a reclamação não chegou a ser analisada como ação direta.
O relator do processo, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que não existem indícios que sustentem a tese de subordinação do PL a qualquer governo ou entidade estrangeira. “Não há como acolher a tese de legitimidade dos agravantes para ajuizar pedido de cancelamento do registro do partido político. Além disso, a denúncia foi encaminhada à Procuradoria-Geral Eleitoral, que recomendou seu arquivamento”, afirmou.
A Procuradoria-Geral Eleitoral também opinou pelo arquivamento, esclarecendo que “os movimentos de parlamentares do PL em manifestar aprovação à política de retaliação dos EUA, baseados na Lei Magnitsky, por afinidade ideológica, não configuram objetivamente subordinação da agremiação”.
Com a decisão, o PL mantém seu registro oficialmente ativo, e o caso reforça os limites legais para questionamentos sobre a atuação de partidos políticos em relação a governos estrangeiros.
