Dino diz que enviará discussão sobre fim da escala 6×1 ao plenário do STF
Ao abrir os trabalhos da audiência, Dino ressaltou que a atuação da Corte não visa rediscutir a oportunidade da redução da jornada — atribuição restrita ao Poder Legislativo —, mas pacificar o ambiente jurídico.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta terça-feira (10) que deve tomar uma decisão monocrática até a próxima sexta-feira (13) a respeito da aplicação da emenda constitucional que extingue a jornada de trabalho na escala 6×1. Na sequência, o magistrado submeterá a liminar à validação do plenário da Corte.
A declaração ocorreu durante audiência pública convocada para debater a matéria. Segundo Dino, o pronunciamento judicial não alterará o mérito da emenda promulgada pelo Congresso Nacional, concentrando-se em esclarecer dúvidas de interpretação e harmonizar pontos sobre negociações coletivas. O ministro informou que solicitará ao presidente do STF, Edson Fachin, a inclusão do tema na pauta do plenário já na próxima semana.
CNC e CNI pedem transição de até 24 meses
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) moveram ações diretas no Supremo para contestar o cronograma de transição estabelecido. Dino é o relator de ambos os processos.
Pelas regras vigentes, a partir de 16 de dezembro a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, assegurando ao trabalhador o direito a dois dias de descanso semanal remunerado. As entidades patronais solicitam que a Corte suspenda o prazo e institua uma fase de transição de 12 meses para a primeira etapa e mais 12 meses para a redução subsequente ao limite de 40 horas semanais.
“Diminuir controvérsias”, diz relator
Ao abrir os trabalhos da audiência, Dino ressaltou que a atuação da Corte não visa rediscutir a oportunidade da redução da jornada — atribuição restrita ao Poder Legislativo —, mas pacificar o ambiente jurídico.
“O Supremo não tem pretensão de substituir nem as partes, muito menos o governo, muito menos o Congresso. Nós queremos o máximo quanto possível apenas diminuir a controvérsia. E este é o papel judicial imposto pelo Código de Processo Civil. O juiz não só pode como deve instar as partes ao máximo acordo possível”, afirmou o relator.
O encontro contou com a participação de representantes de entidades sindicais, confederações patronais, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR), Câmara dos Deputados e Senado Federal.
